Currículo

Considerações Preliminares

A presente proposta curricular atende a dois princípios gerais. O primeiro está relacionado a uma antiga tentativa de reestruturação do currículo do Curso de Graduação em Direito, enquanto que o segundo prende-se à necessidade de adequar a realidade curricular do Curso à nova exigência legal do Ministério da Educação, que reestrutura as diretrizes curriculares e o conteúdo mínimo dos cursos jurídicos.

A antiga tentativa de reestruturação do currículo de Graduação em Direito, em andamento desde o início da década de 80, encontra sua origem na idéia da mudança do perfil do profissional a ser formado pela Faculdade de Direito.

Nesse sentido, as propostas curriculares apresentadas têm a preocupação com a formação de um profissional mais crítico da realidade social brasileira, indo, portanto, ao encontro da Portaria do Ministério da Educação de 30/12/1994 que estabelece novas diretrizes curriculares e o conteúdo mínimo dos cursos de Direito.

 

Justificativa

Em face da Portaria MEC/1886/94, fixando diretrizes curriculares e determinando o conteúdo do curso de Graduação em Direito, tornou-se imperativo para as Faculdades de Direito providenciarem as adaptações necessárias nos respectivos programas. Contudo, independente da exigência oficial, a revisão do curso de Graduação, em termos de conteúdo e metodologia, tendo em vista um perfil desejado do acadêmico, tem sido a meta principal da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense.

A reforma curricular já vem sendo discutida desde Fevereiro de 1993, iniciando-se com a fase de conscientização da comunidade da Faculdade de Direito para a necessidade de elaboração de uma proposta de novo currículo, a ser oferecida por comissão especialmente constituída. A Comissão, integrada pelos professores Jurema S. Pedroso Stussi, José Fernando Castro Faria, Paulo Oriente e Acyr de Paula Lobo, sob a presidência do último, trabalhou no sentido de obter dos docentes e dos alunos sugestões e a participação no debate realizado em novembro de 1994. A partir da publicação da Portaria 1886/94, a Comissão dedicou-se a ajustar o projeto de currículo às exigências do Ministério da Educação. Através da Portaria, o MEC prorrogou para 1997 a data limite para a entrada do novo currículo.

O currículo pleno do curso de Graduação ainda em vigor foi aprovado pela Resolução 62/76 do Conselho de Ensino e Pesquisa da Universidade Federal Fluminense. Desde então não houve qualquer mudança, seja no conteúdo programático, seja no estilo de abordagem dos temas, salvo encaminhamentos isolados de alguns docentes, sugerindo disciplinas optativas e eletivas.

Sem dúvida, fazia-se necessária, de há muito, uma reflexão a respeito do nível de graduação da Faculdade de Direito da UFF em face das transformações políticas e econômicas pelas quais o país vem passando, com repercussões importantes sobre as instituições jurídicas. Tornou-se inadiável a tarefa de adaptar o currículo do curso de Graduação em Direito e de dar um caráter efetivo  às atividades de pesquisa e de extensão aliadas à de ensino, tal como previsto na Constituição Federal de 1988.

A proposta curricular ora apresentada levou em consideração, preliminarmerte, o seguinte:

1. Do ponto de vista dos objetivos, tomou-se, como critério, o perfil do bacharel que se deseja formar.

2. Do ponto de vista do conteúdo, o conhecimento jurídico contextualizado, histórica, econômica, política e socialmente.

3. Do ponto de vista da operacionalização, a análise interdisciplinar dos temas, a conjugação do estudo teórico com as abordagens empíricas e o estímulo à reflexão crítica da dogmática jurídica.

 

Perfil do Profissional

 

A Faculdade de Direito da UFF se propõe, a partir do novo Currículo, a formar profissionais com o seguinte perfil:

–        Operadores do ordenamento jurídico;

–        Sensíveis à realidade sócio-política e econômica do Brasil;

–        Cientes da complexidade, historicidade e interdependência do direito com o substrato social e

–        Capazes de analisar criticamente o funcionamento das instituições jurídicas.

 

Objetivos

As Faculdades de Direito eram vistas como “celeiros intelectuais”. Mais tarde, a formação jurídica contentou-se com um objetivo mais modesto: formar técnicos, sobretudo para o exercício da advocacia. Hodiernamente, a expressão intelectual aplicada ao bacharel é vaga, significando muito pouco; quanto à expressão técnica, parece estreita para abarcar as características do profissional do Direito necessário para enfrentar um mundo em constante transformação.

Sendo assim, espera-se que as faculdades de Direito reassumam o seu papel de formadoras de quadros atuantes na sociedade, sintonizados com a realidade social. Foi a partir dessas referências que o projeto em questão tomou forma. Algumas considerações ainda precisam ser feitas para a maior inteligibilidade dos objetivos da proposta.

Em primeiro lugar, atentou-se para as condições do mercado de trabalho que se oferece ao bacharel em Direito. A formação jurídica, não obstante alguns problemas, ainda é rica em oportunidades de exercício profissional. A prática da advocacia se alarga-se, na atualidade, para abranger as assessorias junto a empresas, associações, sindicatos, organismos governamentais e não governamentais.

Nessa área, vale destacar a função do advogado no encaminhamento de decisões conciliatórias, quer nos Juizados Especiais, quer no âmbito dos juízos arbitrais. No que diz respeito às profissões de magistrado, defensor público, de membro do Ministério Público, os concursos são freqüentes, embora fortemente competitivos.

À luz dessas informações sobre o mercado de trabalho, o currículo deve proporcionar uma formação voltada para um sólido conhecimento dogmático e, ao mesmo tempo, para a criação de condições de avaliação crítica desse conhecimento.

Em segundo lugar, considerou-se que a formação do bacharel não pode negligenciar outras profissões jurídicas – carreiras acadêmicas de magistério e pesquisa – muito embora estas exijam estudos complementares de pós-graduação. A pesquisa ensina a refletir, aguça a capacidade de observação, prepara a mente para o confronto das idéias, qualidades do bom profissional, seja em que atividade for. Acrescenta-se que o novo currículo prevê a Monografia de final de curso como requisito para a obtenção do título de bacharel, conforme exige a portaria 1886/94, já supramencionada. Mais uma razão para que se estimulem atividades de pesquisa e de extensão, a par da participação em seminários e outros eventos.

Para alcançarmos essas metas, torna-se imperativo o alongamento do Curso de Graduação para seis anos, ou doze períodos letivos semestrais, o que se coaduna com o disposto no art. 1º da já mencionada portaria nº 1886/94, do MEC.

 

Em síntese, os objetivos do novo currículo são os seguintes:

 

1- Proporcionar conhecimentos jurídicos básicos suficientes para formar um bacharel capaz de:

a)      perceber o fenômeno jurídico como um produto da cultura, mas ao mesmo tempo, vinculado a valores éticos universais;

b)      perceber a racionalidade própria do campo sem cair na crença ingênua da neutralidade das normas e das decisões jurídicas e

c)      perceber a complexidade do direito e a interdependência deste à realidade sócio-político-econômica.

 

2- Proporcionar conhecimento jurídico específico adequado a formar um bacharel capaz de:

a)      compreender que o Direito não é obra pronta, mas em construção, que dessa   dinâmica o profissional do direito, na qualidade de intérprete das situações de conflito, é a peça essencial;

b)      compreender criticamente as limitações das instituições jurídicas.

Enfim, a formação jurídica que inspirou o novo currículo caracteriza-se pela inserção do Direito no contexto mais amplo do conhecimento da sociedade e do Estado.

 

Conteúdo do Currículo

 

O currículo, tornado obrigatório pela já citada Portaria nº 1886/94, são as seguintes:

a)       acréscimo de disciplinas de Sociologia jurídica, Filosofia do Direito, Deontologia, dentre outras.

b)       fixação de 300 horas para a prática jurídica.

c)       atividades complementares desde o primeiro período do curso de Graduação.

d)       necessidade de monografia de final de curso sob a orientação de um professor.

e)       aumento do número de disciplinas optativas a serem cumpridas pelo aluno.

Metodologia Adotada pelo Currículo

Considerou-se, a propósito da metodologia, que, mais importante do que a alteração do rol das disciplinas, é um novo enfoque dos próprios temas jurídicos tradicionais. A par das análises dogmáticas e estudo da técnica jurídica, torna-se urgente, atualmente, uma abordagem sócio-jurídica, cujas características estão:

a)       numa visão crítica em termos de vinculação das instituições jurídicas às suas raízes culturais;

b)       na identificação dos problemas e conflitos correntes na vida social, com o objetivo de repensar o modo de qualificá-los juridicamente e

c)       nas atividades de pesquisa, com o objetivo de levantar dados empíricos, trabalhando-os como referência para a orientação da crítica teórica.

 

Explicitação do Significado e das Condições de Funcionamento do Estágio Curricular  e do Trabalho Supervisionado

1 – O estágio curricular e profissionalizante tem por finalidade proporcionar aos alunos a prática de atividades jurídicas, judiciárias e extrajudiciárias e será cumprido em um total de 360 (trezentos e sessenta) horas. As atividades práticas serão reais ou simuladas e prestadas pelos alunos junto ao Núcleo de Prática Jurídica (NPJUR) da Faculdade de Direito. O NPJUR contará com os seguintes órgãos:

I- Coordenação de Supervisão e Avaliação – CSA;

II- Centro de Assistência Judiciária da UFF – CAJUFF;

III- Coordenação de Práticas Conveniadas – CPC e

IV- Coordenação de Projetos Elos – CPE.

As atividades desenvolvidas no NPJUR devem buscar a articulação entre o ensino, a pesquisa e a extensão. O estágio curricular funcionará junto aos diversos órgãos do Núcleo de Prática Jurídica, a partir do ingresso do aluno, que ocorrerá quando o aluno tiver completado 3/5 (três quintos) dos créditos que compõem o currículo pleno. A inscrição obedecerá ao calendário estabelecido pelas Coordenações do NPJUR e do Curso, a cada ano.

O estágio curricular é uma atividade que independe de nota, sendo o aluno aferido em freqüência e desempenho pela Coordenação do Curso, para fim de registro definitivo, ao final de cada período letivo.  As 360 (trezentos e sessenta) horas de estágio deverão ser cumpridas em 4 (quatro) períodos letivos, com carga horária nunca inferior a 90 (noventa) horas.

A orientação do estágio ficará a cargo dos professores da unidade, independente do regime de trabalho, além de outros para atuarem como advogados nos processos do CAJUFF (Centro de Assistência Judiciária da UFF).

2 – O trabalho orientado consiste em monografia de conclusão de curso a ser elaborada pelo aluno, sob supervisão e orientação de um professor por ele designado. A defesa da monografia dar-se-á perante banca formada por 3 (três) professores examinadores.

 

Plano de Acompanhamento e Avaliação do Currículo

Para o acompanhamento e a avaliação do currículo, pretendemos criar equipes de professores que deverão encarregar-se de cada turma que venha a ingressar no novo currículo. Isso significa que pelo menos um professor, por turma, estará presente em etapas importantes de aproximação do aluno ao currículo, quais sejam, a inscrição em disciplinas para cada período de estudo, o ingresso no estágio de prática jurídica, a confecção da monografia de final de curso e o acompanhamento das atividades complementares.

Ao final do quatro ano de funcionamento, avaliaremos a distribuição das disciplinas por período, a carga horária designada às disciplinas optativas, bem como toda a estrutura e carga horária do currículo. Essa avaliação será possível, a partir do confronto das informações prestadas por cada estudante ao final da realização das disciplinas e/ou atividades.

Para a guarda das informações prestadas pelos estudantes, nos utilizaremos de bancos de dados a serem montados na Coordenação do Curso. Para tal, no entanto, não contamos, no momento, com as condições materiais e humanas indispensáveis, mas acreditamos que as providências cabíveis poderão ser tomadas.  

RESOLUÇÃO CEP No. 155/97